Caso alterações passem pelo Congresso Nacional, vendas podem subir cerca de 70% no estado
Nos próximos meses, a Câmara de Deputados deve discutir e votar mudanças no Estatuto do Desarmamento, o que vai repercutir de forma positiva no comércio alagoano, gerando um aumento de 70% nas vendas. E esta não é só a opinião de empresários, mas de especialistas em segurança pública. Dentre as mudanças, destaca-se o aumento do rol de profissionais que poderão portar arma de fogo e maior flexibilização nos requisitos para uma pessoa civil comprovar tal necessidade.
Em entrevista ao portal Gazetaweb, o especialista Daniel Saraiva elencou as principais mudanças que poderão ocorrer no estatuto. A ampliação do número de profissionais que poderão usar uma arma fora de casa, ou seja, não só ter a posse do objeto, mas o porte legalizado, tende a ser uma grande mudança.
"Com essa alteração, colocamos armas de forma irrestrita nas mãos de guardas municipais, agentes de segurança privada, agentes de trânsito, atiradores esportivos, membros ativos do Judiciário, advogados, agentes de segurança dos poderes Legislativos estadual e municipal, membros de agências reguladoras e quaisquer profissionais que exerçam atividade de risco, como alguns jornalistas que fazem cobertura de locais de crime, por exemplo", explicou o especialista.
A segunda alteração é acabar com o monopólio que existe atualmente quanto à venda de armas no Brasil, ou seja, somente duas fábricas são autorizadas para o comércio bélico no país, a Imbel e a Taurus. E as munições, que só podem ser adquiridas na Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC).
Outra mudança a ser colocada em discussão diz respeito à redução da idade mínima para se comprar uma arma de 25 para 21 anos. "Alguns deputados pregam a revogação total de projetos de lei que pretendem diminuir a idade; outros pregam a revogação parcial. Eu acredito que o ajuste é mais positivo", acrescentou Daniel.
Daniel Saraiva também comentou acerca de outro requisito para o uso de uma arma: a declaração da efetiva necessidade. Com a revisão no estatuto, haverá maior flexibilização no critério, visto que se trata de uma questão subjetiva. "Muitos defendem a supressão total, mas deve continuar em vigor, com termos mais leves, bastando, apenas, a comprovação de ocupação lícita".
O especialista assegurou, portanto, que tramitam, no Legislativo, pedidos de ajustes ou a própria extinção do rol de profissionais a serem beneficiados. Na visão de Daniel Saraiva, o Estatuto não é ruim, apenas precisa de ajustes, a exemplo da desburocratização do acesso a uma arma.
"Também é de fundamental importância a ampliação da cultura consciente no uso de armas de fogo, exigindo que os profissionais que queiram utilizar uma arma sejam submetidos a um treinamento específico e devidamente regulado. É interessante pensar que teremos mais profissionais colaborando as ações públicas de segurança, além de intimidar o próprio marginal, que, muitas vezes, encoraja-se na investida criminosa ao saber que a vítima não possui arma alguma. O bandido pensaria duas vezes antes de agir. Depois do Estatuto do Desarmamento, os índices de violência cresceram ao invés de diminuírem. Não acho, porém, que todo mundo deva ter arma", disse o especialista.
COMÉRCIO DE ARMAS
A reportagem também conversou com empresários do comércio de armas. Para eles, o estatuto é favorável às necessidades da população. E isso é enfatizado pelo proprietário da loja Central das Armas, Leonardo Lessa, quando lembra a chegada do Estatuto do Desarmamento, que proporcionou uma campanha maciça de entrega de armas pela população.
"O povo entregou pensando que a Segurança Pública iria funcionar, e hoje, é observada outra realidade. A criminalidade está voltando", comentou Leonardo.
Questionado sobre as possíveis mudanças no estatuto, Leonardo chamou a atenção para a quebra do monopólio das fábricas de armas no país. Conforme ressalta, os empresários do ramo "ficam à mercê" da Imbel e da Taurus, levando-se em conta a demora para se chegar o produto no mercado, além da priorização em relação a demandas do governo Federal. "Agora, poderemos ter a entrada de novas fábricas e um impulso nas vendas, chegando a 70% de aumento".
O empresário alertou, no entanto, que nenhum mudança deve haver no procedimento para a aquisição de uma arma, já que não se trata de qualquer produto do mercado, repercutindo dentro ou fora da casa do consumidor. "O que importa é o trâmite legal. Não acho também que o estatuto deva ser mudado, como defendem algumas pessoas. É preciso entender quem pode comprar ou não uma arma", frisou o proprietário do estabelecimento.
E o procedimento é rigoroso, conforme assevera, pois envolve entrevista com psicóloga, seguida de curso de tiro com testes teórico e prático, e análise de documentação pela Polícia Federal (PF), responsável por autorizar a compra da arma. "De 35 a 45 dias, a arma é entregue ao cliente. É um processo demorado, tanto para o porte quanto para a posse de arma de fogo. No caso da posse, o processo de aquisição custa 488 reais e, no caso do porte, 2.008 reais", explicou Leonardo. Já os valores das armas variam de R$ 3.300 a R$ 8 mil.
O comerciante fez questão de destacar que a liberação da arma não atinge a todos, inclusive, aquele que não detém capacidade técnica e psicológica para usar uma arma. "O bandido quer facilidade, quer se deparar com pessoas que não têm arma, e, agora, ele vai pensar duas vezes se valerá a pena".
O proprietário da Loja Caça e Pesca, Sandro Rodrigues, salientou que a mudança no estatuto vai atrair mais atiradores desportivos e pessoas para se defenderem e praticarem seu esporte de maneira legal. "Alagoas está preparada para tais mudanças. Mesmo nos meus 22 anos vendendo arma de fogo, nunca vi um cliente que compra arma de maneira legal se envolver em algum crime com a referida arma, visto que eles passaram por um processo rígido para a aquisição da arma. O que deve ser coibido é a arma clandestina e contrabandeada".
Por sua vez, o empresário destacou que o mercado alagoano não se encontra bem quanto à venda de armamentos, tendo em vista o imposto cobrado, que tem levado os policiais, atiradores esportivos e outros compradores a irem comprar em outros lugares onde o tributo é menor. O preconceito só existe para quem não entende a verdadeira finalidade das armas vendidas de maneira legal".
Na oportunidade, Sandro frisou que a estratégia para otimizar a venda de armas, caso as mudanças no estatuto sejam aprovadas, é mostrar que a arma é um instrumento para defesa da população e para a prática do esporte.
A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e com a Polícia Federal (PF). O primeiro órgão respondeu que "não comentará sobre a referida pauta, visto que o tema ainda não teve definições nacionais".
Já a PF informou que iria repassar a demanda para a coordenação respectiva, mas, até o fechamento desta matéria, não foi encaminhada nenhuma resposta ao portal de notícias. A assessoria de comunicação disse, ainda, que a PF "não pode emitir juízo de valor nem mesmo qualquer servidor acerca de posicionamento pessoal sobre o desarmamento".
MUDANÇAS NO ESTATUTO
Na volta das atividades parlamentares, após o segundo turno das eleições, possíveis mudanças no Estatuto do Desarmamento, uma das propostas do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), podem voltar à pauta da Câmara dos Deputados, ainda neste ano.
O coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), havia dito que as alterações no estatuto, em vigor desde 2003, podem ser analisadas ainda em novembro. Segundo ele, não há chance de revogação da lei.
A tramitação da votação em plenário ainda pode ter alterações com a apresentação de substitutivos. Fraga informou que irá apresentar emenda para o que chamou de "porte rural". "Para o morador do campo ter direito de portar uma arma nos limites da sua propriedade. Saiu dos limites, é porte ilegal de armas", disse.
O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também sinalizou que o debate sobre o projeto que flexibiliza o estatuto pode ser levado a plenário ainda neste ano.
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