'Atirar para matar só poderia ser justificado em situação de guerra’, diz advogado

Segundo especialistas, governador não pode incentivar ações com snipers sem respaldo legal

RIO - A proposta do governador eleito Wilson Witzel de mobilizar atiradores de elite para “abater” traficantes com fuzis, inclusive em situações que não sejam de confronto direto com policiais, foiquestionada pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e apoiada pelo general da reserva Augusto Heleno, que assumirá a pasta da Defesa do futuro governo eleito de Jair Bolsonaro. Já para especialistas em direito, o governador não pode dar sinal verde para ações desse tipo com snipers sem respaldo legal.

Eles explicam que o princípio de “excludente de ilicitude” previsto no Artigo 23 do Código Penal é aplicado quando o policial age em legítima defesa ou para garantir a integridade física de terceiros. E, no exercício regular da atividade policial, é preciso que haja uma situação justificável. Mesmo assim, ele poderá responder criminalmente (por dolo ou culpa) em caso de excessos.

 A pessoa que estiver portando uma arma, mesmo que seja um fuzil, deve representar uma ameaça concreta. Se não, cabe ao policial tentar desarmá-la — disse Marcos Cabral, da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas.

O advogado Michel Asseff Filho diz que “abater” criminosos sem que eles tenham oferecido resistência pode levar esses policiais a responder por crime de homicídio:

— Atirar para matar alguém dessa forma só poderia ser justificado em uma situação de guerra.

No Congresso, há propostas para que essas regras sejam revistas. Um dos projetos é do presidente eleito Jair Bolsonaro e de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

Em entrevista à Rádio Nacional, Heleno manifestou apoio à ideia e disse que a medida é uma reação necessária à exibição ostensiva de armas de guerra nas mãos, muitas vezes, de jovens”.

— Minha regra de engajamento no Haiti era muito parecida com essa que o futuro governador colocou. É óbvio que muita gente faz uma distorção disso e acaba dizendo que é uma autorização para matar — argumentou o oficial da reserva, que esteve à frente de uma missão de paz da ONU no Haiti.

Referindo-se à legislação, Heleno afirmou ainda que “não se trata de uma autorização para matar indiscriminadamente”:

— Precisa ter um critério muito bem consolidado. Precisa haver um treinamento bem feito das tropas para que isso seja respeitado. Tivemos essa regra no Haiti durante mais de dez anos, e não há casos de execuções indiscriminadas.

Quando defendeu o “abate” para enfrentar o tráfico, Witzel afirmou que advogados do estado serão disponibilizados por ele para os policiais em processos na Justiça. “Prefiro defender o policial no tribunal do que ir ao funeral dele ou de quem quer que seja”, afirmou.